No último dia 17, o PROCON PB autou a empresa TRANSNACIONAL por descumprir a Lei municipal 7.170 de 1992 que regulamenta a acessibilidade dos deficientes físicos aos ônibus. De acordo com a assessoria do Órgão, a Lei municipal tem quase 20 anos e desde a sua publicação, as empresas resposáveis pelo transporte urbano municipal nunca cumpriu a sua totalidade.
De acordo com a lei, nenhum ônibus novo poderá circular pela cidade sem estar devidamente adaptado para os cadeirantes e quanto aos transportes antigos, o mínimo de adaptação deverá ser de 10%. "Autuamos a empresa, com base no art.35 da Lei municipal, sancionada em 1992, cominado com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre os serviços adequados e eficientes, e que no caso dos ônibus, os consumidores cadeirantes estão prejudicados há quase duas décadas", ressalta o chefe de Fiscalização, Helton Renê. Nessa semana ainda será feito uma solicitação junto ao Secretário executivo, a fim de notificar também as outras empresas bem como a AETC para se posicionar quanto ao não cumprimento da norma.
O Órgão também irá se habilitar numa ação popular, com o intuito de proibir qualquer autorização de órgãos competentes, como STTRANS a novos ônibus de trafegarem, que porventura venham a ser adquiridos pelas empresas concessionárias da capital. Amanhã será enviado um ofício junto ao órgão administrador das empresas de ônibus a relação completa dos veículos novos adquiridos desde o ano de 1992.
Fonte:http://www.clickpb.com.br
De acordo com a lei, nenhum ônibus novo poderá circular pela cidade sem estar devidamente adaptado para os cadeirantes e quanto aos transportes antigos, o mínimo de adaptação deverá ser de 10%. "Autuamos a empresa, com base no art.35 da Lei municipal, sancionada em 1992, cominado com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre os serviços adequados e eficientes, e que no caso dos ônibus, os consumidores cadeirantes estão prejudicados há quase duas décadas", ressalta o chefe de Fiscalização, Helton Renê. Nessa semana ainda será feito uma solicitação junto ao Secretário executivo, a fim de notificar também as outras empresas bem como a AETC para se posicionar quanto ao não cumprimento da norma.
O Órgão também irá se habilitar numa ação popular, com o intuito de proibir qualquer autorização de órgãos competentes, como STTRANS a novos ônibus de trafegarem, que porventura venham a ser adquiridos pelas empresas concessionárias da capital. Amanhã será enviado um ofício junto ao órgão administrador das empresas de ônibus a relação completa dos veículos novos adquiridos desde o ano de 1992.
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