A Câmara analisa o Projeto de Lei 8016/10, da ex-deputada Maria do Rosário (PT-RS), que inclui, na carteira de identidade dos deficientes visuais, informações sobre a deficiência. O texto altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil.
O objetivo da proposta é garantir um documento com validade nacional para os deficientes visuais. "Em geral, os registros que identificam a deficiência ficam limitados aos municípios onde moram essas pessoas", afirma a autora. O texto prevê que as informações do documento estejam também em braile.
Conforme Maria do Rosário, o sistema de identificação usado hoje em alguns municípios gera constrangimento à população, pois exige exames periódicos mesmo de pessoas com deficiência irreversível. "Com a inserção das informações no Registro de Identidade Civil, eliminaremos barreiras que impedem o pleno exercício da cidadania pelos deficientes visuais", diz.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. Os projetos estão prontos para serem analisados pelo Plenário.
A proposta tramita em conjunto com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. Os projetos estão prontos para serem analisados pelo Plenário.
Conheça o Projeto de Lei e Outras Proposições:
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-8016/2010 Avulso
Autor: Maria do Rosário - PT /RS
Data de Apresentação: 15/12/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-664/2003
Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.
Explicação da Ementa: O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.
Indexação: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, inclusão, registro, identidade, deficiente visual, informações, deficiência, utilização, código Braille.
Despacho: 5/1/2011 - Apense-se à(ao) PL-664/2003.
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-8016/2010 Avulso
Autor: Maria do Rosário - PT /RS
Data de Apresentação: 15/12/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-664/2003
Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.
Explicação da Ementa: O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.
Indexação: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, inclusão, registro, identidade, deficiente visual, informações, deficiência, utilização, código Braille.
Despacho: 5/1/2011 - Apense-se à(ao) PL-664/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Fonte: cartoriomassote.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigada pela visita! Volte sempre!
Deixe aqui seu comentário ou entre em contato conosco pelo e-mail: sacescola@gmail.com